PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 62/2021

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Data de apresentação 02/07/2021 18:30:52

N° Processo 7274/2021

N° Protocolo 7676/2021

ID 131151

Ementa

PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCDRS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021, CONCEDE DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 019/2021 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

Parecer Jurídico da PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2021
Emenda 2/2021
Emenda 3/2021
Veto 3/2021

Histórico da Tramitação _{1045 Dia(s), 9 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 06/08/2021 07:41:46	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 1010 dias, 20 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2021 10:35:29	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/08/2021 10:42:17	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7880/2021 publicada no Diário Oficial nº 6348 de 15 de julho de 2021. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6348/2021 - Publicação de lei Municipal

Recebimento: 05/08/2021 10:05:24	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/08/2021 10:11:48	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7880/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 14 de julho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6348/2021 - Publicação de Lei Municipal

Recebimento: 14/07/2021 12:12:31	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 15/07/2021 20:25:40	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 62/2021. Informamos ainda a sanção da Lei n° 7880, de 14/07/2021, publicada no Diário Oficial do Município n° 6348, de 15/07/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 7880/2021 - Lei Municipal

Recebimento: 14/07/2021 10:27:14	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2021 11:22:26	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 55 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 14 de julho de 2021 através do Ofício CM/Nº 166/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 62/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 62/2021 ref. ao PL Nº 19/2021 EXECUTIVO Ofício ao Prefeito Municipal 166/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 62/2021 ref. ao PL Nº 19/2021, com Emendas - EXECUTIVO

Recebimento: 13/07/2021 15:51:01	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2021 07:38:40	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 15 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA ( EMENDA Nº 03/2021) por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2021 15:49:14	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2021 15:51:01	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após pedido do Edil Alexandre Andreza Macedo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria, com dispensa de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2021 15:47:55	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 13/07/2021 15:49:14	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão, após pedido do Edil Alexandre Andreza Macedo, na Sessão Ordinária de 13 de Julho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2021 09:42:27	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/07/2021 15:27:46	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 33/2021 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 33/2021 - PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCDRS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021, CONCEDE DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Recebimento: 06/07/2021 22:20:17	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 06/07/2021 22:23:57	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 62/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário. .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 73/2021 - PL 62 - 2021

Recebimento: 06/07/2021 15:03:43	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2021 18:01:33	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente e aprovado regime de urgência, encaminhada para emissão de pareceres . VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); ( Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: AUSENTE) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: SIM) ( Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2021 15:02:21	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/07/2021 15:03:43	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição para leitura a pedido do Edil Alexandre Andreza Macedo e acatado pela presidência, na Sessão Ordinária do dia 06 de julho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/07/2021 18:30:53	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/07/2021 18:30:53	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1045 Dia(s), 9 horas, 30 minuto(s).}

06/08

Para Arquivamento Arquivo Geral

06/08

Para Arquivamento Arquivo Geral

05/08

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 30 minutos Normativa inserida Despacho Eletrônico - 05/08/2021 Publicação no Diário Oficial

05/08

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 20 dias, 13 horas, 46 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 05/08/2021 Publicação no Diário Oficial

ago

14/07

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 9 horas, 3 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 15/07/2021 Lei Ordinária Municipal

14/07

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 3 horas, 43 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 14/07/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

13/07

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 15 horas, 47 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/07/2021

13/07

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 13/07/2021

13/07

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 21 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 13/07/2021

07/07

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 17 horas, 3 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/07/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/07

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 4 horas, 22 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/07/2021 Parecer Jurídico

06/07

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 2 horas, 57 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 06/07/2021

06/07

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 3 dias, 20 horas, 32 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/07/2021

02/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/07/2021

jul

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 22 de 06/07/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 23 de 13/07/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/07/2021 16:41:33

EME 1/2021 - Emenda

Brás Zagotto (Bras é Bom); Adriano Pereira Verediano (Mestre Gelinho); Alexandre Andreza Macedo (Alexandre de Itaoca); Alexandre Valdo Maitan (Maitan); Allan Albert Lourenço Ferreira (Allan Ferreira); Arildo Tomaz Bucker (Arildo Boleba); Delandi Pereira Macedo; Diogo Pereira Lube (Professor Diogo Lube); Ely Escarpini; Evandro Miranda (Vandinho da Padaria); José Carlos Corrêa Cardoso Júnior (Júnior Corrêa); Leonardo Camargo (Leo Camargo); Leonardo Pinheiro Dutra; Marcelo Fávero de Oliveira (Marcelinho Favero); Osmar Francisco (Osmar Chupeta); Paulo Grola; Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca); Sandro Dellabella Ferreira (sandro irmão); Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota)

Poder Executivo Municipal

Anexos da Proposição Principal

Parecer Jurídico da PGM

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 62/2021

Histórico da Tramitação 1045 Dia(s), 9 horas, 30 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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