PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 80/2023

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Data de apresentação 29/09/2023 08:27:52

N° Processo 13884/2023

N° Protocolo 14242/2023

ID 187483

Ementa

INSTITUI O “REFIS CACHOEIRO 2023”- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 033/2023 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Juntadas

Ofício externo ao Legislativo - Não sigiloso 14144/2023

Temas

Programas e Projetos.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2023
Emenda 2/2023
Emenda 3/2023

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 09/11/2023 18:06:16	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2023 14:40:28	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 30/10/2023 14:40:38	Ação: Arquivamento


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023 14:38:23	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 30/10/2023 14:40:28	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8061/2023 publicada no Diário Oficial nº 6906 de 24 de outubro de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6906/2023 - Publicação da lei Municipal 8061/2023

Recebimento: 25/10/2023 23:21:14	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 30/10/2023 14:38:23	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 4 dias, 15 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8061/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 23 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 17:46:39	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 24/10/2023 15:00:13	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 80/2023. Informamos que a referida matéria foi sancionada pelo Sr. Prefeito através da Lei n° 8.061, de 23/10/2023 e publicada no Diário Oficial do Município em 24/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Adicional 78/2023 - Lei Municipal n° 8061/2023

Recebimento: 11/10/2023 15:06:27	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 11/10/2023 15:37:33	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 11 de outubro de 2023 através do Ofício CM/Nº 065/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 80/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 80/2023 (SEU nº 033/2023) EXECUTIVO MUNICIPAL Ofício ao Prefeito Municipal 65/2023 - Ofício encaminhando Autógrafo de Lei Nº 80/2023 (Seu Nº 033/2023) - EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 11/10/2023 09:38:30	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 11/10/2023 10:43:22	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 09:20:12	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/10/2023 09:21:11	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido de inclusão na ordem do dia pelo Edil Paulo Sérgio de Almeida e acatado pela presidência, segue para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 14:10:28	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 10/10/2023 14:19:45	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 80/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 136/2023 - Parecer Jurídico ao PL 80-23 - Executivo - REFIS Termo de Juntada por Apensação 10/2023 - Termo de Apensação

Recebimento: 06/10/2023 10:30:43	Fase: Para Análise	Setor:Gabinete do Vereador Paulo Sérgio de Almeida
Envio: 10/10/2023 14:08:56	Ação: Seguir
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Segue para elaboração de parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 08:53:18	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 13:49:07	Ação: Pedido de Vista
Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Segue Projeto para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 08:46:21	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 04/10/2023 08:50:52	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição a pedido do Edil Diogo Lube, para leitura na Sessão ordinária de 03 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2023 08:27:53	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 29/09/2023 08:27:53	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

09/11

Arquivado Arquivo Geral

nov

30/10

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 30/10/2023

30/10

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 30/10/2023

30/10

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 2 minutos Normativa inserida Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Publicação no Diário Oficial

25/10

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 5 dias, 23 horas, 38 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 30/10/2023

11/10

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 12 dias, 23 horas, 22 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 24/10/2023 Anexo Adicional

11/10

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 4 horas, 54 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 11/10/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

11/10

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 1 hora, 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/10/2023

11/10

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 19 horas, 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 11/10/2023

10/10

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 10 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 10/10/2023 Termo de Juntada por Apensação Parecer Jurídico

06/10

Para Análise Gabinete do Vereador Paulo Sérgio de Almeida 6 dias, 19 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/10/2023

04/10

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 4 horas, 58 minutos Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 04/10/2023

04/10

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 5 dias, 22 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 04/10/2023

out

29/09

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/09/2023

set

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 30 de 03/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 31 de 10/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/10/2023 18:25:12

EME 1/2023 - Emenda

Brás Zagotto (Bras é Bom)

04/10/2023 17:35:54

EME 2/2023 - Emenda

Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca)

10/10/2023 17:54:40

EME 3/2023 - Emenda

Mesa Diretora CMCI; Brás Zagotto (Bras é Bom)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 80/2023

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Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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