Data de apresentação 29/02/2024 08:10:32
 N° Processo 3169/2024
 N° Protocolo 3227/2024
 ID 202101
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 8°, DA LEI N° 7.475/2017, MODIFICADO PELA LEI N° 7.910/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 006/2024 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação