Data de apresentação 09/09/2020 07:12:32
 N° Processo 5676/2020
 N° Protocolo 6010/2020
 ID 108133
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo n° 023/2020)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Legislação.