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| Recebimento: 06/02/2023 12:00:09 |
Fase: Para Arquivamento. |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2023 12:00:21 |
Ação: Para Arquivamento
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Complemento da Ação: Arquiva-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2023 11:19:26 |
Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLOS) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2023 11:58:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Sancionado pelo Executivo em 29 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2023 16:03:04 |
Fase: Para Ciência do Executivo Municipal |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 05/01/2023 16:06:22 |
Ação: Dado ciência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação do Projeto de Lei Substitutivo 02/2022 (n° do Legislativo Municipal)
Informamos que o Prefeito Municipal sancionou a referida matéria através da Lei n° 8010, de 29/12/2022, sendo publicada no Diário oficial do Município em 30/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Adicional 1/2023 - Lei n° 8010/2022
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| Recebimento: 27/12/2022 14:58:11 |
Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única *COM EMENDA e MAIORIA ABSOLUTA* (PS) |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/2022 15:09:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDAS (EMENDA 01 à 79 FORAM APROVADAS, EXCETO EMENDA Nº 48/2022 QUE FOI RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR) contrários na sessão extraordinária do dia 27 de dezembro de 2022. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube : SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: AUSENTE) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero: SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE); (Vandinho da Padaria: SIM).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 09:50:58 |
Fase: Realizar 1ª Discussão (PS) |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2022 09:51:20 |
Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
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Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de finanças e orçamentos para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 16:24:24 |
Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PS) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 16/12/2022 16:26:23 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 11:10:14 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLOS) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/12/2022 11:11:04 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PLOS 02/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 232/2022 - Parecer Jurídico ao PLS 02_2022_PL 106_2022 LOA
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| Recebimento: 14/12/2022 09:24:52 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PS) |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2022 09:25:05 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 14:56:59 |
Fase: Incluir no Expediente (PS) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 13/12/2022 14:59:40 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura após pedido de inclusão pelo Edil Diogo Pereira Lube e acatado pela presidência na sessão ordinária do dia 13 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 17:57:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2022 17:57:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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