PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 31/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 24/03/2022 13:38:19

N° Processo 3453/2022

N° Protocolo 3716/2022

ID 147973

Ementa

“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EM- PREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

Autoria

Sandro Dellabella Ferreira (sandro irmão);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2022
Veto 17/2022

Histórico da Tramitação _{272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 21/12/2022 14:12:05	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2022 12:46:36	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2022 11:07:33	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 12:05:24	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 05/12/2022 12:05:55	Ação: Dado ciência

Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 7996/2022. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2022 11:39:34	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/12/2022 10:20:15	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7996/2022 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 30 de novembro de 2022, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6687 de 05 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6687/2022 - Publicação da Lei Municipal Nº 7996/2022 Lei Ordinária Municipal 7996/2022 - LEI Nº 7996-2022 PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 127/2022 - Encaminhando Ofício Informando as PROMULGAÇÕES DAS LEIS DE NºS 7993, 7994, 7995 e 7996/2022

Recebimento: 30/11/2022 20:14:51	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 30/11/2022 20:30:10	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 7996, com data de 30 de novembro de 2022, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2022 09:58:32	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 30/11/2022 11:28:15	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 117/2022 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 117/2022 - Pedido de Número de Lei para Publicação do Autógrafo de Lei 31/2022 - VETO Nº 17/2022 DERRUBADO

Recebimento: 11/11/2022 17:18:26	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 29/11/2022 16:01:30	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 31/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2022 15:10:03	Fase: Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 08/11/2022 11:01:52	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 107/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 08 de novembro de 2022 sobre a rejeição do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 107/2022 - Ofício Encaminhando Veto 17/2022 (PLO 31/2022) Rejeitado por esta Casa de Leis - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA

Recebimento: 04/11/2022 13:53:26	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 04/11/2022 14:01:54	Ação: Veto total rejeitado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Rejeição do Veto total após decisão em Plenário na sessão ordinária de 01 de novembro de 2022. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2022 10:43:21	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 04/11/2022 13:43:37	Ação: Veto total
Tempo gasto: 77 dias, 3 horas
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 08 de novembro de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2022 10:16:40	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/08/2022 10:39:09	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de Agosto de 2021 através do Ofício CM/Nº 80/2022. O Referido Autógrafo contém Emendas. 51102 2022 PLOLEG 22 Tramitando OF/CM/Nº 80/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 31/2022 EDIL SANDRO FERREIRA DELLABELLA. SEMGOV - ASSESSORIA EXECUTIVA II DE ATOS OFICIAIS 19/08/2022 10:35:52
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 31/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 31/2022 - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA Ofício ao Prefeito Municipal 80/2022 - Ofício Encaminhando Autógrafo de lei Nº 31/2022 - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA

Recebimento: 18/08/2022 16:37:31	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 18/08/2022 16:39:20	Ação: Matéria revisada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/08/2022 10:19:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 18/08/2022 12:12:23	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 31/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 31/2022 - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA

Recebimento: 17/08/2022 14:12:49	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única COM EMENDA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2022 14:16:01	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2022 17:03:40	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/08/2022 17:11:18	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação COM EMENDA na próxima sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2022 13:33:55	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 09/08/2022 13:34:44	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar

Complemento da Ação: Parecer n º 06/2022 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor 6/2022 - Parecer ao PLO nº 31/2022 (nº 5) da Comissão De Direitos Humanos, Assistência Social E Defesa Do Consumidor Da Câmara Municipal De Cachoeiro De Itapemirim – ES

Recebimento: 18/05/2022 13:43:28	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2022 13:45:35	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2022 14:36:38	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 12/05/2022 14:38:22	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2022 09:01:23	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/05/2022 11:08:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 33 dias, 2 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 60/2022 - Parecer CCJR - 31/2022

Recebimento: 04/04/2022 11:30:08	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 05/04/2022 17:32:36	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 31/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 71/2022 - Parecer Jurídico ao PL 31-2022- RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA

Recebimento: 30/03/2022 10:53:07	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2022 10:53:58	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 15:42:06	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 24/03/2022 15:43:01	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima Sessão Ordinária de 29 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 13:38:20	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 24/03/2022 14:10:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}

21/12

Arquivado Arquivo Geral

05/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 23 horas, 1 minuto Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/12/2022

05/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 23 horas, 1 minuto Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/12/2022

05/12

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 1 hora, 45 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 05/12/2022

01/12

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 4 dias, 13 horas, 50 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Publicação no Diário Oficial Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal

dez

30/11

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 9 horas, 1 minuto Numeração enviada Despacho Eletrônico - 30/11/2022

30/11

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 19 horas, 26 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 30/11/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

11/11

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 21 dias, 4 horas, 59 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 29/11/2022

04/11

Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO) Apoio Legislativo 3 dias, 20 horas, 59 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 08/11/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

04/11

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 18 minutos Veto total rejeitado Despacho Eletrônico - 04/11/2022

nov

19/08

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 77 dias, 3 horas, 4 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 04/11/2022

19/08

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 17 horas, 59 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/08/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

18/08

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 4 horas, 26 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 18/08/2022

18/08

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 21 horas, 56 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 18/08/2022 Autógrafo de Lei

17/08

Realizar 2ª Discussão com Votação única *COM EMENDA* (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/08/2022

11/08

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 3 horas, 36 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/08/2022

09/08

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 82 dias, 23 horas, 49 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 09/08/2022 Parecer - Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor

ago

18/05

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 23 horas, 7 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 18/05/2022

12/05

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 3 horas, 30 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 12/05/2022

mai

07/04

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 34 dias, 17 horas, 35 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/05/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 dias, 6 horas, 38 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 05/04/2022 Parecer Jurídico

abr

30/03

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 19 horas, 10 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 30/03/2022

24/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 32 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 24/03/2022

24/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/05/2022 13:04:55

EME 1/2022 - Emenda

Sandro Dellabella Ferreira (sandro irmão)

08/09/2022 17:30:58

VET 17/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 31/2022

Histórico da Tramitação 272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

Histórico da Tramitação 272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{272 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).}