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| Recebimento: 30/12/2021 08:34:25 |
Fase: Inserir Normativa (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2021 08:36:08 |
Ação: Normativa inserida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7917/2021 publicada no Diário Oficial nº 6458 de 27 de dezembro de 2021. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 6458/2021 - Lei Municipal 7917/2021
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| Recebimento: 28/12/2021 07:57:33 |
Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2021 08:34:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7917/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 23 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Municipal 7917/2021 - Lei Municipal n° 7917/2021
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| Recebimento: 23/12/2021 14:31:40 |
Fase: Para Ciência do Executivo Municipal |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 27/12/2021 14:50:20 |
Ação: Dado ciência
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Tempo gasto: 4 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 132/2021.
Informamos que a matéria foi sancionada pelo Sr. Prefeito através da Lei n° 7917/2021, de 23/12/2021 e publicada no Diário Oficial do Município n° 6458, em 27/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Municipal 7917/2021 - Lei Municipal n° 7917/2021
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| Recebimento: 22/12/2021 17:25:05 |
Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2021 17:30:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. *VOTAÇÃO* (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: NÃO); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: AUSENTE); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: NÃO) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE);
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 15:08:45 |
Fase: Emitir Parecer da CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/12/2021 17:01:19 |
Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após pedido de inclusão pelo Edil Delandi Pereira Macedo e acatado pela presidência para discussão e votação única da matéria na sessão extraordinária do dia 22 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2021 13:13:52 |
Fase: Emitir Parecer da CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 20/12/2021 16:04:59 |
Ação: Pedido de Informação
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após análise, solicitamos informações por parte da CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos - CCJR 43/2021 - Pedido de Informação - PL 132/21
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| Recebimento: 16/12/2021 12:38:24 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/12/2021 12:40:44 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 132/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 172/2021 - Parecer ao PL nº 132/2021
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| Recebimento: 15/12/2021 10:46:38 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2021 10:46:58 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 16:56:59 |
Fase: Incluir no Expediente (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 14/12/2021 17:06:17 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 14 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 08:42:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/12/2021 08:42:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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