Data de apresentação 30/01/2025 15:25:49
 N° Processo 2154/2025
 N° Protocolo 2179/2025
 ID 229730
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER VEÍCULOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS AOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação