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Última atualização: 30/05/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 66/2025
FICA INSTITUÍDO O DIREITO À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, INCLUÍDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REGULARMENTE MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Processo N°: 13081/2025 Protocolo N°: 13256 ID: 241052 Data: 30/05/2025 16:58:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vitor Azevedo
Projeto de Lei Ordinária n° 65/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A ACEITAREM PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS POSTOS DE ATENDIMENTO FÍSICO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13020/2025 Protocolo N°: 13190 ID: 240969 Data: 29/05/2025 17:40:16 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vitor Azevedo
Projeto de Lei Ordinária n° 64/2025
“ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 12905/2025 Protocolo N°: 13071 ID: 240729 Data: 28/05/2025 14:53:01 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão)
Projeto de Lei Ordinária n° 63/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE BEBEDOURO, EM CÓRREGO DOS MONOS.
Processo N°: 12891/2025 Protocolo N°: 13056 ID: 240809 Data: 28/05/2025 12:21:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca)
Projeto de Lei Ordinária n° 62/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E CLÍNICAS MÉDICAS PRIVADAS, VISANDO AMPLIAR O ACESSO DE PACIENTES HIPOSSUFICIENTES A CONSULTAS MÉDICAS COM DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 12793/2025 Protocolo N°: 12958 ID: 240723 Data: 27/05/2025 17:44:11 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão)
Projeto de Lei Ordinária n° 61/2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 12633/2025 Protocolo N°: 12793 ID: 240625 Data: 27/05/2025 11:12:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão)
Projeto de Lei Ordinária n° 60/2025
FICA DETERMINADO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, SANEAMENTO, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DEVERÃO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE E NECESSÁRIO NO SETOR DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, PARA QUE ESSE SEJA REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Processo N°: 12497/2025 Protocolo N°: 12657 ID: 240419 Data: 23/05/2025 17:50:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vitor Azevedo
Projeto de Lei Ordinária n° 59/2025
FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS, PARA CONTEMPLAR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PROMOVAM A DEFESA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS ANIMAIS E QUE APOIEM PROJETOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Processo N°: 12174/2025 Protocolo N°: 12330 ID: 240104 Data: 20/05/2025 15:06:25 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vitor Azevedo
Projeto de Lei Ordinária n° 58/2025
FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS, PARA CONTEMPLAR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PROMOVAM A DEFESA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS ANIMAIS E QUE APOIEM PROJETOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Processo N°: 12164/2025 Protocolo N°: 12320 ID: 239962 Data: 20/05/2025 14:17:19 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Vitor Azevedo
Projeto de Lei Ordinária n° 57/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (TOMADAS) DE USO PÚBLICO NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 12116/2025 Protocolo N°: 12272 ID: 240013 Data: 20/05/2025 12:23:27 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Alexandre Andreza Macedo (Alexandre de Itaoca)
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