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Projeto de Lei Ordinária n° 81/2021
INSTITUI A “DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 17441/2021 Protocolo N°: 12391 ID: 135857 Data: 13/09/2021 12:22:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Indicação n° 1435/2020
INDICA AO EXMO. SENHOR VICTOR COELHO, PREFEITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE ESTABELEÇA OS SISTEMAS DIVRE-IN E DRIVE-THRU EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Processo N°: 4766/2020 Protocolo N°: 4645 ID: 106269 Data: 17/07/2020 12:49:22 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Professor Diogo Lube
Projeto de Lei Ordinária n° 30/2020
DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REPARAREM OS DANOS CAUSADOS.
Processo N°: 4150/2020 Protocolo N°: 3806 ID: 105222 Data: 10/06/2020 08:29:03 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Wallace Marvila Fernandes
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