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Projeto de Lei Ordinária n° 138/1950
FICAM ISENTAS DE IMPOSTO PREDIAL AS CASAS QUE ESTÃO DENTRO DA PROPRIEDADE DOS IRMÃOS GAVA, NA SEDE DO DISTRITO DE BURARAMA, E QUE FICAM FORA DO TERRENO DOADO PELOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Processo N°: 138/1950 Protocolo N°: 138 ID: 113237 Data: 17/08/1950 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 107/1949
É SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 7 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.
Processo N°: 48/1949 Protocolo N°: 48 ID: 113235 Data: 16/11/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 106/1949
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS O ESPAÇO DE TERRENO QUE FOR NECESSÁRIO, A SER TIRADO AO LADO DO GRUPO ESCOLAR "BERNARDINO MONTEIRO", NESTA CIDADE, NA ESQUINA DA RUA GOSTA PEREIRA COM A PRAÇA JERÔNIMO MONT
Processo N°: 47/1949 Protocolo N°: 47 ID: 113234 Data: 16/11/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 111/1949
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDAR A A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE VINTE QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 24 794,10), DE AGLIBERTO RODRIGUE
Processo N°: 52/1949 Protocolo N°: 52 ID: 113236 Data: 11/11/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 75/1949
FICA O PODER EXECUTIVO AUTOTIZADO A OBTER DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DESTA CIDADE, O FINANCIAMENTO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO MOTORIZADO MARCA ''CARTEPILLAR'' PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E RUAS, INCLUSIVE UM ARADO E GRADE A LAVOURA.
Processo N°: 15/1949 Protocolo N°: 15 ID: 113223 Data: 26/10/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 85/1949
FICA ALTERADA, NA TABELA 8 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A PARTE REFERENTE À ''CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL'' E ''REQUERIMENTOS''.
Processo N°: 29/1949 Protocolo N°: 29 ID: 113232 Data: 12/10/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 80/1949
FICA CRIADO PARA VIGORAR EM 1 DE JANEIRO DE 1950 EM DIANTE, O IMPOSTO DE LICENÇA ESPECIAL SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Processo N°: 20/1949 Protocolo N°: 20 ID: 113228 Data: 17/08/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 76/1949
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA MIL CRUZEIROS (CR$ 30.000,00) DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPIAÇÃO DE UM TERRENO ATRÁS DO HOTEL TOLETO, NESTA CIDADE, E CONSOANTE SENTENÇA DE MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, ENTREGANDO-SE A REFERIDA IMPORTÂNC
Processo N°: 16/1949 Protocolo N°: 16 ID: 113224 Data: 17/08/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 86/1949
CONCEDE, POR CINCO ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, AO INSTITUTO PASTEUR DO ESPÍRITO SANTO, ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS.
Processo N°: 30/1949 Protocolo N°: 30 ID: 113233 Data: 09/08/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
Projeto de Lei Ordinária n° 77/1949
AOS HOTÉIS, QUE SE CONSTRUÍREM, NESTE MUNICÍPIO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS DURANTE O PRAZO DE DEZ ANOS.
Processo N°: 17/1949 Protocolo N°: 17 ID: 113225 Data: 03/08/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DULCINO MONTEIRO DE CASTRO
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