Projeto de Lei Ordinária 86/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/1949 00:00:00
 N° Processo 30/1949
 N° Protocolo 30/1949
 ID 113233
 Ementa

CONCEDE, POR CINCO ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, AO INSTITUTO PASTEUR DO ESPÍRITO SANTO, ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação