Ano Processo: 1949 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Ordinária n° 109/1950
RATIFICA O CONVÊNIO ANEXO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E OS MUNICIPIOS, EM QUE O DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FOI PARTE POR AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONVÊNIO ESSE CELEBRADO EM 21 DE JANEIRO DE 1949 NA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO.
Processo N°: 50/1949 Protocolo N°: 50 ID: 114009 Data: 04/03/1950 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 100/1949
FAZ DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 25 DE 30/08/48 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Processo N°: 43/1949 Protocolo N°: 43 ID: 114007 Data: 16/11/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 94/1949
ACRESCENTA AO ART. 30 DA LEI 25 DE 30/08/49 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A SEGUINTE LETRA: ''D) OS TERRENOS CERCADOS OU MURADOS, COM UMA DEPENDENCA EVIDENTE DE EDIFICAÇÃO, DESDE QUE UITILIZADOS COM HORTICULTURA, FLORICULTURA, OU POMICULTURA''.
Processo N°: 37/1949 Protocolo N°: 37 ID: 114006 Data: 16/11/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 102/1949
CONCEDE A SRA. MARIA ALVES CORREIA, ENQUANTO DURAR A ENFERMIDADE DE SEU MARIDO, A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL DE SUA CASA À RUA ANA MACHADO, NESTA CIDADE, QUE SE ACHA INSCRITA EM SEU NOME NESTA PREFEITURA.
Processo N°: 45/1949 Protocolo N°: 45 ID: 114008 Data: 10/10/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 71/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA OS TERRENOS QUE FORAM DESAPROPIADOS PELO DECRETO EXECUTIVO N° 41, DE 12 DE JANEIRO DE 1945, BEM COMO O ADQUIRIDO POR ESCRITURA SOB O Nº 1.795, DE 20/08/1946
Processo N°: 11/1949 Protocolo N°: 11 ID: 114005 Data: 20/04/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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