Projeto de Lei Ordinária 71/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/1949 00:00:00
 N° Processo 11/1949
 N° Protocolo 11/1949
 ID 114005
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA OS TERRENOS QUE FORAM DESAPROPIADOS PELO DECRETO EXECUTIVO N° 41, DE 12 DE JANEIRO DE 1945, BEM COMO O ADQUIRIDO POR ESCRITURA SOB O Nº 1.795, DE 20/08/1946

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação