Compete à Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana opinar sobre: I. Matérias que impactam a acessibilidade e mobilidade municipais e aquelas relacionadas ao cumprimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; II. Estudos, pesquisas e discussão das leis protetivas das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III. Proposições relativas ao sistema viário, de circulação e de transportes encaminhadas pelo Executivo; IV. Avaliação dos serviços de transporte público coletivo e particular, no âmbito municipal, ofertados à população; V. Transporte não motorizado, calçadas, equipamentos de acessibilidade e ciclovias; VI. Poluição gerada pelo uso de veículos automotores; VII. Cumprimento das normatizações municipais, estaduais e federais afetas aos temas; VIII. Recebimento de representações que contenham denúncias de violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; IX. Defender as políticas públicas comprometidas com a acessibilidade e a mobilidade; X. Promover palestras e audiências públicas de apoio para acessibilidade e mobilidade. Artigo 32-B do Regimento Interno da CMCI

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