Data de apresentação 17/06/2025 08:27:22
 N° Processo 14633/2025
 N° Protocolo 14817/2025
 ID 242763
 Ementa

ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), PREVISTA NO ART 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTA NO ARTIGO 85, § 1º DA LEI N° 5394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 016/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 107 Dia(s), 13 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/09/2025 15:01:36EME 1/2025 - Emenda
Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação