Data de apresentação 15/07/2024 17:18:51
 N° Processo 14176/2024
 N° Protocolo 14388/2024
 ID 215326
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.009, DE 20 DE DEZEMBRODE1994. (Projeto de Lei n° 022/2024 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO