Data de apresentação 09/02/2024 17:14:56
 N° Processo 18390/2023
 N° Protocolo 2041/2024
 ID 199990
 Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI N° 137/2023 (n° do Legislativo Municipal) - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação