Data de apresentação 24/06/2022 08:06:28
 N° Processo 8288/2022
 N° Protocolo 8866/2022
 ID 153323
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. (Projeto de Lei n° 027/2022 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 7976/2022

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 3 horas, 14 minuto(s).

ago
jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação