Data de apresentação 14/05/2021 12:32:00
 N° Processo 5357/2021
 N° Protocolo 5638/2021
 ID 128996
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Victor da Silva Coelho solicitando-o que promova adequação na Lei Municipal nº 5.394/2002 que trata do Código Tributário Municipal, alterando o art. 146, inciso I, alínea “d”, para incluir as associações e federações com objetivos sociais de representação comunitária, sem fins lucrativos, isentando-as dos lançamentos tributários instituídos pela referida Lei.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação