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Projeto de Lei Ordinária n° 127/2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI Nº 046/2022 - N° DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
Processo N°: 16673/2022 Protocolo N°: 17764 ID: 162661 Data: 12/12/2022 08:22:38 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
L 8006/2022
Projeto de Lei Ordinária n° 43/2022
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Processo N°: 4176/2022 Protocolo N°: 4464 ID: 148771 Data: 07/04/2022 12:41:53 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca)
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 2768/2021
INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO SOLICITANDO-O QUE PROMOVA ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.394/2002 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO O ART. 146, INCISO I, ALÍNEA “D”, PARA INCLUIR AS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES COM OBJETIVOS SOCIAIS DE REPRESENTAÇÃO COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS, ISENTANDO-AS DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEI.
Processo N°: 5357/2021 Protocolo N°: 5638 ID: 128996 Data: 14/05/2021 12:32:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Brás Zagotto (Bras é Bom)
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 75/2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 035/2020)
Processo N°: 7079/2020 Protocolo N°: 8203 ID: 111254 Data: 07/12/2020 09:15:58 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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PROCESSO
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