PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 18/2021

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Data de apresentação 23/03/2021 12:34:21

N° Processo 3177/2021

N° Protocolo 3323/2021

ID 126463

Ementa

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 DEVIDO A SITUAÇÃO DE GRAVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 004/2021)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

Impostos, isenções e dívida ativa.

Histórico da Tramitação _{1199 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 21/04/2021 01:49:23	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 1170 dias, 15 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2021 16:32:28	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/04/2021 16:42:02	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7868/2021 publicada no Diário Oficial nº 6283 de 08 de abril de 2021. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6283/2021 - Referente a publicação da Lei municipal Nº 7868/2021

Recebimento: 13/04/2021 14:09:31	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/04/2021 16:32:28	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7868/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 07 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 6283/2021 - Publicação da Lei Municipal Nº 7868/2021

Recebimento: 07/04/2021 18:57:31	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 08/04/2021 20:48:03	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 50 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 18/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2021 11:25:44	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 07/04/2021 11:29:29	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 18 de abril de 2021 através do Ofício CM/Nº 051/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 18/2021 - Autógrafo de Lei ref. ao PLO Nº 018/2021 - Executivo Ofício ao Prefeito Municipal 51/2021 - Ofício encaminhando o Autógrafo de Nº 018/2021 Ref. ao PLO 004/2021 Executivo

Recebimento: 06/04/2021 16:39:04	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 07/04/2021 07:32:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 14 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) ( Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE);(Silvio Coelho Neto: SIM);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2021 16:37:39	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/04/2021 16:38:32	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil Alexandre Andreza Macedo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria, com dispensa de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2021 16:35:22	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/04/2021 16:36:59	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão, após pedido de inclusão pelo vereador Alexandre Andreza Macedo e acatado pela presidência, na próxima Sessão Ordinária de 06 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2021 08:57:58	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 26/03/2021 12:29:05	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 10/2021 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 10/2021 - Parecer CCJR nº 10 - PLO nº 18/2021

Recebimento: 25/03/2021 09:04:06	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 25/03/2021 11:31:24	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 18/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário. Em tempo, ressaltamos que o presente Projeto está tramitando em Regime de Urgência (Art. 121 e seguintes do Regimento Interno desta Casa). .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 28/2021 - Parecer Jurídico ao PL 18-21

Recebimento: 23/03/2021 18:52:31	Fase: Realizar Leitura no Expediente PEDIDO de URGÊNCIA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 24/03/2021 11:20:30	Ação: Lido no Expediente (Aprovada a Urgência)
Tempo gasto: 16 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, e aprovado o Regime de Urgência por unanimidade de votos, encaminho a proposição para emissão de pareceres. .VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) ( Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM);(Silvio Coelho Neto: SIM);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2021 12:44:25	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 23/03/2021 18:49:47	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação do pedido de Urgência, a pedido do vereador Alexandre Andreza Macedo e acatado pelo Presidente, na Sessão ordinária de 23 de Março de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2021 12:34:22	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 23/03/2021 12:34:23	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1199 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

21/04

Para Arquivamento Arquivo Geral

21/04

Para Arquivamento Arquivo Geral

13/04

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 9 minutos Normativa inserida Despacho Eletrônico - 13/04/2021 Publicação no Diário Oficial

13/04

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 44 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 13/04/2021 Lei Ordinária Municipal

07/04

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 9 horas, 18 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 08/04/2021

07/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 3 horas, 56 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 07/04/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

06/04

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 14 horas, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 07/04/2021

06/04

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 06/04/2021

06/04

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 11 dias, 4 horas, 7 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/04/2021

abr

26/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 57 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 26/03/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 1 dia, 10 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 25/03/2021 Parecer Jurídico

23/03

Realizar Leitura no Expediente *PEDIDO de URGÊNCIA* (PLO) Plenário 16 horas, 30 minutos Lido no Expediente (Aprovada a Urgência) Despacho Eletrônico - 24/03/2021

23/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 6 horas, 15 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 23/03/2021

23/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/03/2021

mar

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 08 de 23/03/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 09 de 06/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 18/2021

Histórico da Tramitação 1199 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

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