Data de apresentação 12/02/2021 09:38:20
 N° Processo 7195/2020
 N° Protocolo 1438/2021
 ID 123911
 Ementa

ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 02/2020, NO QUE TANGE AO § 9° DO ARTIGO 17

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação