CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES: Produção Legislativa
Sessão:03 Realizada em: 07/03/2023 Legislatura: 32 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 5 /2023
Nº Processo: 1424/2023
Data: 09/02/2023 08:42:26
Autor: Poder Executivo Municipal
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO16 DA LEI MUNICIPAL N° 7195, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 002/2023 - n° do Executivo Municipal)

Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)
Ação: Aprovado
Complemento: Proposição aprovada por unanimidade de votos COM EMENDA na sessão ordinária do dia 07 DE MARÇO DE 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO: (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (DELANDI MACEDO: SIM) (Diogo Lube: sim); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: AUSENTE) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei Ordinária N° 6 /2023
Nº Processo: 1601/2023
Data: 14/02/2023 07:24:51
Autor: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 005/2023 - n° do Executivo Municipal)

Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)
Ação: Aprovado
Complemento: Proposição aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: NÃO) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: AUSENTE) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 3  Requerimento de Informação N° 24 /2023
Nº Processo: 2240/2023
Data: 28/02/2023 13:59:09
Autor: Adriano Pereira Verediano (Mestre Gelinho)
REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, § 3º, inciso X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Cadastro Imobiliário – Secretária Municipal – SEMFA, referente a existência ou não de Praça com a denominação ETELVINA SILVA DE CASTRO, para que, caso não tenha, possamos dar sequência ao Projeto de Lei que denominará a Praça que faz junção com as Ruas José Goularte – esquerda, Manoel Belmiro dos Santos – direita e Nossa Senhora de Fátima - frente, no Bairro Nossa Senhor de Fátima, nesta cidade, conforme demonstrativos em anexo.

Fase: Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 4  Requerimento de Informação N° 23 /2023
Nº Processo: 2207/2023
Data: 28/02/2023 10:45:29
Autor: Alexandre Valdo Maitan (Maitan)
REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Ex.º Senhor Secretário Rodrigo de Almeida Bolelli, através da Secretaria Municipal de Obras-SEMO, que preste o seguinte esclarecimento quanto a aplicação de massa asfáltica na Rua Antônio Adversi, bairro Ibitiquara, nesta cidade.

Fase: Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 5  Requerimento de Informação N° 21 /2023
Nº Processo: 2073/2023
Data: 24/02/2023 11:24:02
Autor: Arildo Tomaz Bucker (Arildo Boleba)
REQUER A INFORMAÇÃO DE UMA VIABILIDADE PARA NOMEAÇÃO DE UMA RUA PROJETADA, COM O NOME DE JOSÉ FIGUEIRA NO BAIRRO MARBRASA, NESTE MUNICÍPIO.

Fase: Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 6  Requerimento de Informação N° 20 /2023
Nº Processo: 2067/2023
Data: 24/02/2023 09:43:39
Autor: Sandro Dellabella Ferreira (sandro irmão)
REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a secretária municipal, Srª. Cristina Lens Bastos de Vargas, Secretaria Municipal de Educação, referente ao cumprimento da Lei Nacional Nº 13.935/2019, sancionada em dezembro/2019

Fase: Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 7  Requerimento de Informação N° 22 /2023
Nº Processo: 2124/2023
Data: 27/02/2023 11:52:28
Autor: Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota)
REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Sr. Márcio Correia Guedes, Secretário Municipal de Fazenda referente ao Loteamento Maria Angélica (antiga Granja), Bairro Monte Belo em Cachoeiro de Itapemirim.

Fase: Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 8  Voto de Congratulação N° 131 /2023
Nº Processo: 2170/2023
Data: 27/02/2023 14:30:53
Autor: Evandro Miranda (Vandinho da Padaria)
Votos de Congratulação ao PADRE Anísio Baldessin, por assumir a Reitoria do Centro Universitário São Camilo.

Fase: Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:   Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 9  Voto de Congratulação N° 132 /2023
Nº Processo: 2171/2023
Data: 27/02/2023 14:31:52
Autor: Evandro Miranda (Vandinho da Padaria)
Votos de Congratulação ao PADRE Aécio Honorato, por assumir a Paróquia Santíssimo Sacramento da Eucaristia no bairro Paraíso.

Fase: Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:   Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 10  Voto de Congratulação N° 130 /2023
Nº Processo: 2114/2023
Data: 27/02/2023 09:30:03
Autor: Marcelo Fávero de Oliveira (Marcelinho Favero)
Votos de Congratulação aos FRADES DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO, pela abertura, no dia 04 de março de 2023, DAS COMEMORAÇÕES do CENTENÁRIO DA CHEGADA DOS FRADES AGOSTINIANOS RECOLETOS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, que aconteceu no dia 08 de abril de 1923. Nossos mais sinceros agradecimentos aos Frades Agostinianos Recoletos pelas orações, acolhimentos e ensinamentos e nosso mais puro desejo de que a ordem dos Agostinianos Recoletos cresça cada dia mais.

Fase: Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:   Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 11  Voto de Congratulação N° 128 /2023
Nº Processo: 2028/2023
Data: 23/02/2023 16:05:08
Autor: Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca)
Votos de Congratulação ao Excelentíssimo Vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. RICARDO FERRAÇO, pela participação ao Secretariado da Gestão 2023-2026 do Governo do Estado do Espírito Santo.

Fase: Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:   Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação:
Ordem: 12  Voto de Congratulação N° 129 /2023
Nº Processo: 2105/2023
Data: 24/02/2023 16:15:59
Autor: Paulo Sérgio de Almeida (Paulinho Careca)
Concede Votos de Congratulação à Coop Serrana – Cooperativa de Transporte Sul Serrana Capixaba, pela celebração de 20 anos de instituição, comemorado em 25 de fevereiro.

Fase: Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação: Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:   Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 3 ausências na sessão ordinária do dia  07 de março de 2023. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM);  (Alexandre Valdo Maitan:  SIM); (Arildo Boleba: AUSENTE); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa:  SIM)  (Leo Camargo:  SIM)  (Leonardo Pinheiro Dutra:  SIM)  ( Marcelinho Fávero:SIM)  (Mestre Gelinho: AUSENTE);  (Osmar Chupeta:  AUSENTE)  ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Observação: