Data de apresentação 28/05/2025 14:53:01
 N° Processo 12905/2025
 N° Protocolo 13071/2025
 ID 240729
 Ementa

“Estabelece normas complementares para a proteção do consumidor em relação à interrupção dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação