PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 64/2025

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Data de apresentação 28/05/2025 14:53:01

N° Processo 12905/2025

N° Protocolo 13071/2025

ID 240729

Ementa

“Estabelece normas complementares para a proteção do consumidor em relação à interrupção dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.”

Autoria

Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão);

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025

Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026 12:35:08	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/03/2026 13:45:38	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 12:32:25	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/03/2026 15:41:14	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8311/2026. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 10:48:28	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/03/2026 11:08:29	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8311/2026 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 20 de fevereiro de 2023, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7517 de 02 de junho de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8311/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 8311/2026 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 11/2026 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIAS DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA Publicação no Diário Oficial 7517/2026 - Publicação da Lei Municipal 8311/2026

Recebimento: 20/02/2026 16:19:46	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 20/02/2026 17:13:55	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 54 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8311, com data de 20 de fevereiro de 2026, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 14:07:09	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 11:50:04	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 65 dias, 21 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 007/2026 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 7/2026 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PEDIDO DE NUMRAÇÃO DE LEIS

Recebimento: 11/12/2025 14:32:20	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 16/12/2025 14:07:09	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 16 de dezembro de 2025 através do Ofício CM/Nº 181/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 64/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/2025 - EDIL SANDRO IRMÃO Ofício ao Prefeito Municipal 181/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64/2025 - EDIL SANDRO IRMÃO

Recebimento: 09/12/2025 16:47:00	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 09:08:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 16 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por UNANIMIDADE de votos na Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); ( Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: SIM) (João Machado: SIM); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: AUSENTE); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: SIM)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2025 13:27:00	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 05/12/2025 13:27:39	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2025 16:49:11	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2025 13:27:00	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 9 dias, 20 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição para 2ª discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025 14:45:49	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 19/11/2025 14:46:24	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025 13:20:35	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 19/11/2025 13:25:38	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 01/2025 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor 1/2025 - Parecer ao PLO nº 64/2025

Recebimento: 26/08/2025 17:10:48	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/08/2025 07:56:40	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 14 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/08/2025 11:18:44	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/08/2025 11:19:06	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/08/2025 11:17:12	Fase: Dar Providências	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/08/2025 11:18:44	Ação: Reconsideração da Decisão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue para inclusão para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2025 12:00:02	Fase: Analisar Parecer da CCJR	Setor:Gabinete do Vereador Sandro Dellabella Ferreira
Envio: 19/08/2025 14:10:14	Ação: Correção Processual
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2025 17:47:15	Fase: Dar ciência ao autor da devolução	Setor:Presidência
Envio: 02/07/2025 09:55:22	Ação: Devolução ao Autor
Tempo gasto: 16 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Autor da matéria para ciência análise do parecer da CCJR e providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025 10:25:19	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 30/06/2025 11:55:23	Ação: Parecer pela Devolução ao Autor
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 66/2025 emitido em anexo. Encaminho ao Presidência para ciência e devolução da matéria ao autor Sandro Dellabella Ferreira (sandro irmão)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 66/2025 - Parecer ao PLO 64/2025

Recebimento: 09/06/2025 13:15:08	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 12/06/2025 11:44:52	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 64/20255 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 86/2025 - Parecer ao Projeto de lei nº 64/2025.

Recebimento: 03/06/2025 14:31:11	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2025 15:50:37	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 15:22:40	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 29/05/2025 10:07:33	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 18 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima Sessão Ordinária de 03 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 14:53:02	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 28/05/2025 14:53:02	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

13/03

Arquivado Arquivo Geral 151 dias, 13 horas, 19 minutos

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 4 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 4 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

11/03

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 4 horas, 32 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 11/03/2026

06/03

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 17 horas, 54 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

mar

20/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 23 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 20/02/2026

fev

2026

16/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 65 dias, 21 horas, 42 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Ofício ao Prefeito Municipal

11/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 4 horas, 58 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 16/12/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

09/12

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 4 dias, 19 horas, 41 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/12/2025

05/12

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica Proposição incluída Despacho Eletrônico - 05/12/2025

dez

25/11

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 15 dias, 22 horas, 40 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/12/2025

19/11

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 20 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 19/11/2025

19/11

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 84 dias, 5 horas, 28 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 19/11/2025 Parecer - Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor

nov

26/08

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 6 dias, 20 horas, 37 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 27/08/2025

20/08

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/08/2025

20/08

Dar Providências Assistência Jurídica 21 horas, 8 minutos Reconsideração da Decisão Despacho Eletrônico - 20/08/2025

15/08

Analisar Parecer da CCJR Gabinete do Vereador Sandro Dellabella Ferreira 48 dias, 4 horas, 14 minutos Correção Processual Despacho Eletrônico - 19/08/2025

ago

01/07

Dar ciência ao autor da devolução Presidência 1 dia, 21 horas, 59 minutos Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 02/07/2025

jul

16/06

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 18 dias, 10 minutos Parecer pela Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 30/06/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 8 dias, 19 horas, 54 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Parecer Jurídico

03/06

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 5 horas, 43 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

28/05

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 19 horas, 14 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 29/05/2025

28/05

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/05/2025

mai

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/07/2025 17:51:26

EME 1/2025 - Emenda

Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão)

19/11/2025 15:22:37

EME 2/2025 - Emenda

Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 64/2025

Histórico da Tramitação 288 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 288 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

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