Data de apresentação 12/12/2024 17:25:04
 N° Processo 25063/2024
 N° Protocolo 25452/2024
 ID 226655
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 032/2024 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação