Data de apresentação 17/05/2024 07:23:38
 N° Processo 9513/2024
 N° Protocolo 9663/2024
 ID 210392
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR DE FORMA GRATUITA IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (Projeto de Lei n° 016/2024 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação