Data de apresentação 31/08/2023 08:41:38
 N° Processo 12256/2023
 N° Protocolo 12558/2023
 ID 184667
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. (Projeto de Lei n° 028/2023 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 9 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação