PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 66/2023

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Data de apresentação 28/08/2023 17:16:22

N° Processo 12007/2023

N° Protocolo 12305/2023

ID 184234

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI nº 6.910/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501, DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 024/2023 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{162 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 07/02/2024 13:45:35	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023 13:19:15	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2023 13:19:30	Ação: Arquivamento


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 13:14:46	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2023 13:19:15	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8089/2023 publicada no Diário Oficial nº 6941 de 14 de dezembro de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6961/2023 - Publicação da Lei Municipal Nº 8089/2023

Recebimento: 14/12/2023 15:20:15	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2023 13:14:46	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8089/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 13 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 15:33:31	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 14/12/2023 15:02:10	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 66/2023. Informamos que a matéria foi sancionada pelo Sr. Prefeito através da Lei n° 8089/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 14/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Adicional 98/2023 - Lei Municipal n° 8089/2023

Recebimento: 13/12/2023 11:00:28	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2023 12:32:24	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em xx de xxxxxx de 2023 através do Ofício CM/Nº xxx/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 66/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66/2023 (SEU Nº 109/2023) - EXECUTIVO MUNICIPAL Ofício ao Prefeito Municipal 109/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66/2023 (SEU Nº 024/2023) - EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 13/12/2023 08:38:51	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 08:49:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 16:57:15	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 12/12/2023 16:57:49	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 15:04:53	Fase: Pedido de Vista (PLO)	Setor:Gabinete do Vereador Diogo Pereira Lube
Envio: 12/12/2023 16:25:37	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
Complemento da Ação: Após análise da matéria, encaminho para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 08:34:02	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2023 09:09:49	Ação: Pedido de Vista
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Pedido de vista concedido ao Edil Diogo Pereira Lube. Encaminhado para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 08:33:27	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2023 08:33:49	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil Evandro Miranda, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria, com dispensa de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 08:32:21	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/12/2023 08:33:12	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão a pedido do Edil Evandro Miranda, na Sessão Ordinária de 05 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2023 15:36:51	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/12/2023 10:03:40	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 76 dias, 18 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 79/2023 - PLO 66/2023

Recebimento: 06/09/2023 15:35:33	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 06/09/2023 16:25:29	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 66/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 119/2023 - Parecer Jurídico ao PL nº 66/2023

Recebimento: 05/09/2023 15:40:10	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 05/09/2023 15:40:31	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2023 15:17:08	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 31/08/2023 15:23:24	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no expediente na sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023 17:16:27	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 28/08/2023 17:16:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{162 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).}

07/02

Arquivado Arquivo Geral

fev

2024

21/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 4 minutos Normativa inserida Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Publicação no Diário Oficial

14/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 22 horas, 12 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/12/2023

13/12

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 2 horas, 29 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Anexo Adicional

13/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 3 horas, 42 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

13/12

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 15 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/12/2023

12/12

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 32 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 12/12/2023

12/12

Pedido de Vista (PLO) Gabinete do Vereador Diogo Pereira Lube 6 dias, 7 horas, 15 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 12/12/2023

06/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 36 minutos Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 06/12/2023

06/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 06/12/2023

06/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 22 horas, 29 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/12/2023

dez

19/09

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 89 dias, 17 horas, 38 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/12/2023 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/09

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 1 dia, 44 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/09/2023 Parecer Jurídico

05/09

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 17 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 05/09/2023

set

31/08

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 22 horas, 6 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 31/08/2023

28/08

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/08/2023

ago

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 26 de 05/09/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 39 de 05/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 40 de 12/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/10/2023 16:47:15

PDI 9/2023 - Pedido de Informação (CCJR)

Ely Escarpini

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 66/2023

Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{162 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).}

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