Data de apresentação 12/12/2022 08:22:38
 N° Processo 16673/2022
 N° Protocolo 17764/2022
 ID 162661
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 046/2022 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Arquivado

 Temas

Códigos.

 Norma resultante Lei Ordinária 8006/2022

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 4 horas, 31 minuto(s).

dez
2022