PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 9/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 15/02/2022 17:04:13

N° Processo 1493/2022

N° Protocolo 1649/2022

ID 145721

Ementa

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS ATÉ 05 ANOS DE IDADE E SEUS RESPONSÁVEIS/ACOMPANHANTES POSSAM ENTRAR NOS ÔNIBUS COLETIVOS MUNICIPAIS PELA PORTA TRASEIRA EVITANDO QUE OS MENORES SE ARRASTEM POR BAIXO DA ROLETA.

Autoria

Adriano Pereira Verediano (Mestre Gelinho);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 12/2022

Histórico da Tramitação _{1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 19/06/2023 19:07:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo

Tempo gasto: 520 dias, 18 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2023 12:08:37	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/06/2023 12:08:50	Ação: Matéria revisada

Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023 15:47:17	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 15/06/2023 15:50:22	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Veto Mantido, oficializado ao prefeito através do OF/CM Nº 28/2023 em 13/06/2023 Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023 20:14:58	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 13/06/2023 20:21:39	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 09/2023. Segue para providências de arquivamento, s.m.j..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023 14:57:06	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/06/2023 15:00:44	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 28/2023 encaminhado ao Executivo Municipal em 13 de junho de 2023 sobre a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 28/2023 - Encaminhando Ofício referente ao Veto Nº 12/2022 Mantido (PLO 18/2022)

Recebimento: 07/06/2023 14:44:44	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 07/06/2023 14:48:00	Ação: Veto total mantido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Manutenção do Veto total após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2022 09:49:30	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/06/2023 15:42:49	Ação: Veto total
Tempo gasto: 403 dias, 5 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 29 de abril de 2023. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 5/2023 - ENCAMINHA OFÍCIO PEDIDO DE NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2023

Recebimento: 29/04/2022 09:20:39	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2022 09:39:48	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 29 de abril de 2022 através do Ofício CM/Nº 36/2022. 24674 2022 PLOLEG 6 Tramitando OF/CM/Nº 036/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 009/2022. SEMGOV - ASSESSORIA EXECUTIVA II DE ATOS OFICIAIS 29/04/2022 1508569
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 9/2022 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO Ofício ao Prefeito Municipal 36/2022 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO

Recebimento: 28/04/2022 12:14:35	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 28/04/2022 12:15:49	Ação: Matéria revisada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2022 09:11:19	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2022 10:17:55	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 9/2022 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO

Recebimento: 27/04/2022 11:07:51	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2022 11:29:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: AUSENTE); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero: SIM) (Mestre Gelinho SIM); (Osmar Francisco Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE); (Vandinho da Padaria: AUSENTE).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 11:07:48	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/04/2022 11:14:43	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária do dia 26 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 10:41:12	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 20/04/2022 11:02:44	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 02/2022 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito 2/2022 - Parecer Segurança e Trânsito "- PL9/2022.

Recebimento: 11/04/2022 16:04:18	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 11/04/2022 16:05:24	Ação: Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer nº 01/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos 1/2022 - Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE E SEUS RESPONSÁVEIS/ACOMPANHANTES POSSAM ENTRAR NOS ÔNIBUS COLETIVOS MUNICIPAIS PELA PORTA TRASEIRA EVITANDO QUE OS MENORES SE ARRASTEM POR BAIXO DA ROLETA.”

Recebimento: 30/03/2022 13:05:41	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2022 13:10:01	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de ações Integradas de Segurança e Trânsito para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 15:45:46	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 24/03/2022 15:46:59	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 29 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2022 07:25:33	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 14/03/2022 12:57:03	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 30/2022 - Parecer CCJR - PL 09/22 Anexos - CCJR 3/2022 - Emenda CCJR - PL 09/2022

Recebimento: 25/02/2022 10:45:38	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 07/03/2022 10:48:25	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 10 dias, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 09/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Obras e Serviços Públicos; Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 40/2022 - Parecer Jurídico ao PL 09-22 - Dispõe sobre a entrada de passageiros menores de idade

Recebimento: 23/02/2022 09:14:07	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2022 09:14:36	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2022 14:41:22	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 17/02/2022 14:43:29	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2022 17:04:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/02/2022 17:04:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

19/06

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 524 dias, 1 hora, 37 minutos

16/06

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 20 horas, 18 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 16/06/2023

15/06

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 19 horas, 28 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 15/06/2023

13/06

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 20 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 13/06/2023

13/06

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 12 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 13/06/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

07/06

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 23 horas, 5 minutos Veto total mantido Despacho Eletrônico - 07/06/2023

jun

2023

29/04

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 403 dias, 6 horas, 3 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 06/06/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

29/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 21 horas, 23 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 29/04/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

28/04

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 57 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 28/04/2022

28/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 22 horas, 48 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 28/04/2022 Autógrafo de Lei

27/04

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 7 dias, 14 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

20/04

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 11 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/04/2022

20/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 8 dias, 18 horas, 57 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 20/04/2022 Parecer - Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito

11/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 12 dias, 2 horas, 55 minutos Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 11/04/2022 Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos

abr

30/03

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 23 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 30/03/2022

24/03

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 10 dias, 2 horas, 49 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 24/03/2022

09/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 7 dias, 2 horas, 8 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/03/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos - CCJR

mar

25/02

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 12 dias, 1 hora, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 07/03/2022 Parecer Jurídico

23/02

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 31 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 23/02/2022

17/02

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 21 horas, 39 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 17/02/2022

15/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/02/2022

fev

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/05/2022 16:54:21

VET 12/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 9/2022

Histórico da Tramitação 1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1009 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}