PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 69/2021

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Data de apresentação 04/08/2021 17:12:58

N° Processo 15734/2021

N° Protocolo 9375/2021

ID 133019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 024/2021 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Juntadas

Ofício Externo ao Legislativo -Sigiloso 20978/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2021
Veto 11/2022

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 25/07/2022 12:17:08	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2022 11:34:13	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/06/2022 11:34:55	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2022 11:32:50	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/06/2022 11:34:13	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7964/2022 publicada no Diário Oficial nº 6575 de 22 de junho de 2022. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6575/2022 - Publicação da Lei Municipal Nº 7964/2022

Recebimento: 27/06/2022 11:59:41	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/06/2022 11:32:50	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7964/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 21 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 7964/2022 - Lei n° 7964/2022

Recebimento: 04/05/2022 14:12:49	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 21/06/2022 15:09:31	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 48 dias, 56 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 69/2021. Informamos que foi encaminhado a esse Legislativo Municipal o VETO n° 11/2022 e aprovado sua manutenção na sessão do dia 08/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Adicional 1/2022 - Veto 11-2022

Recebimento: 29/04/2022 09:20:41	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2022 09:44:06	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 29 de abril de 2022 através do Ofício CM/Nº 37/2022. Apresentando Emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 69/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 69/2021 (Seu Nº 24/2021) EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTANDO EMENDA MODIFICATIVA Ofício ao Prefeito Municipal 37/2022 - Ofício Encaminhando Autógrafo de lei Nº 69/2021 (Com Emenda) Ref. ao PLO Nº 024/2021

Recebimento: 28/04/2022 12:12:21	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 28/04/2022 12:15:26	Ação: Matéria revisada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2022 09:11:29	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2022 10:49:41	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 69/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 69/2021 (Seu Nº 24/2021) EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTANDO EMENDA MODIFICATIVA

Recebimento: 27/04/2022 11:07:54	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2022 11:22:58	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: AUSENTE); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero: SIM) (Mestre Gelinho SIM); (Osmar Francisco Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE); (Vandinho da Padaria: AUSENTE).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 11:07:52	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/04/2022 11:14:29	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária do dia 26 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2022 10:32:30	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 20/04/2022 10:39:29	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 19 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 01/2022 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento 1/2022 - Parecer PLO 69/2021

Recebimento: 18/03/2022 11:01:14	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 18/03/2022 14:35:33	Ação: Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 3 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Parecer 01/2022 (Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer, e de Turismo e Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário) emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo 1/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 69/2021 Parecer - Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário 1/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 69/2021

Recebimento: 16/03/2022 10:55:59	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2022 11:18:38	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário; Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2022 16:38:53	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 10/03/2022 16:39:18	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 15 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2022 15:47:09	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 04/03/2022 16:05:40	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 12/2022 - Parecer CCJR - PL 69/21

Recebimento: 03/02/2022 12:53:15	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 04/03/2022 09:54:38	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 28 dias, 21 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminha-se para Comissão de Constituição e Justiça para correção de despacho.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2021 07:27:55	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2021 12:58:25	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 42 dias, 5 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos - CCJR 34/2021 - Oficio CCJR Pedido de Informação PL 69/2021 Termo de Juntada por Apensação 34/2021 - Termo de Apensação

Recebimento: 13/08/2021 16:30:20	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 04/11/2021 11:06:44	Ação: Pedido de Informação
Tempo gasto: 82 dias, 18 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Após análise, solicitamos informações por parte do do autor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos - CCJR 34/2021 - Oficio CCJR Pedido de Informação PL 69/2021

Recebimento: 11/08/2021 15:38:17	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 11/08/2021 17:29:10	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 69/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário; Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 95/2021 - Parecer ao PL nº 69/2021

Recebimento: 11/08/2021 09:34:43	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2021 09:35:13	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2021 13:52:52	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 05/08/2021 13:54:56	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 10 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021 17:12:59	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/08/2021 17:12:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).}

25/07

Arquivado Arquivo Geral 682 dias, 6 horas, 3 minutos

jul

28/06

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/06/2022

28/06

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/06/2022

28/06

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 1 minuto Normativa inserida Despacho Eletrônico - 28/06/2022 Publicação no Diário Oficial

27/06

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 20 horas, 23 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 28/06/2022 Lei Ordinária Municipal

jun

04/05

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 53 dias, 5 horas, 25 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 21/06/2022 Anexo Adicional

mai

29/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 21 horas, 28 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 29/04/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

28/04

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 25 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 28/04/2022

28/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 23 horas, 26 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 28/04/2022 Autógrafo de Lei

27/04

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 7 dias, 8 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

20/04

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 35 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/04/2022

01/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 32 dias, 20 horas, 3 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 20/04/2022 Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento

abr

18/03

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 2 dias, 3 horas, 16 minutos Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 18/03/2022 Parecer - Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo Parecer - Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário

16/03

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 39 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 16/03/2022

10/03

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 6 dias, 33 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 10/03/2022

04/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 horas, 11 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 04/03/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

mar

03/02

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 73 dias, 20 horas, 56 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 04/03/2022

fev

2022

08/11

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 46 dias, 1 hora, 51 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Anexos - CCJR Termo de Juntada por Apensação

nov

13/08

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 84 dias, 17 horas, 37 minutos Pedido de Informação Despacho Eletrônico - 04/11/2021 Anexos - CCJR

11/08

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 7 horas, 53 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 11/08/2021 Parecer Jurídico

11/08

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 19 horas, 40 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 11/08/2021

05/08

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 20 horas, 41 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 05/08/2021

04/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/08/2021

ago

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 25 de 10/08/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 07 de 15/03/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 13 de 26/04/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO