Data de apresentação 23/03/2026 15:33:44
 N° Processo 5767/2026
 N° Protocolo 5856/2026
 ID 266021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação