Projeto de Lei Ordinária 123/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 08:33:17
 N° Processo 19998/2025
 N° Protocolo 20256/2025
 ID 248298
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃODEÁREADEPRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EMÁREAURBANACONSOLIDADA (AUC) DO MUNICÍPIODECACHOEIRODE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECEACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, OCÓDIGOFLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) E ALEI DASAPPSURBANAS (LEI N° 14.285/2021). (Projeto de Lei n° 024/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Meio Ambiente.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação