Data de apresentação 10/12/2019 00:00:00
 N° Processo 97109/2019
 N° Protocolo 97109/2019
 ID 42339
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6718/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7805/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação