Data de apresentação 15/01/2019 00:00:00
 N° Processo 79527/2019
 N° Protocolo 79527/2019
 ID 32652
 Ementa

CRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7684/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação