Data de apresentação 27/02/2018 00:00:00
 N° Processo 66602/2018
 N° Protocolo 66602/2018
 ID 27801
 Ementa

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação