Data de apresentação 29/07/2026 14:06:32
 N° Processo 15326/2026
 N° Protocolo 15567/2026
 ID 275889
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR E CUSTEAR AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, DESTINADAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROMOÇÃO DO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (projeto de Lei n° 020/2026 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação