Projeto de Lei Ordinária 165/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2025 17:28:16
 N° Processo 23783/2025
 N° Protocolo 24116/2025
 ID 252277
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 17-A, 17-BE 17-C, DALEI Nº 7.750, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, INTRODUZIDOS PELO ART. 5º DA LEI Nº 8.111, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E ACRESCENTA NELA O ART. 17-D, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO, EM TODA A CARREIRA DOCENTE, DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 036/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação