Data de apresentação 07/03/2024 11:52:27
 N° Processo 3852/2024
 N° Protocolo 3916/2024
 ID 203232
 Ementa

ALTERA A LEI N° 7911 de 21 de DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE A TODOS OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A OBRIGATORIDADE DE DISPOR 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

 Autoria

Ely Escarpini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação