Data de apresentação 22/11/2023 06:05:45
 N° Processo 16599/2023
 N° Protocolo 17045/2023
 ID 192476
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 8°, DA LEI N° 7.475/2017, MODIFICADO PELA LEI N° 7.910/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 049/2023 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação