Data de apresentação 14/11/2023 07:09:33
 N° Processo 16128/2023
 N° Protocolo 16565/2023
 ID 191701
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°4.797, DE14 DE JULHO DE 1999 E DA LEI N° 7.973, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. (projeto de Lei n° 041/2023 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação