PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 89/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 09:19:38

N° Processo 14233/2023

N° Protocolo 14605/2023

ID 188126

Ementa

Dispõe sobre os formatos de cardápios a serem disponibilizados em restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres no Município Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências

Autoria

Diogo Pereira Lube (Professor Diogo Lube);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2023
Emenda 2/2023

Histórico da Tramitação _{147 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 01/03/2024 09:51:18	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2024 12:35:15	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2024 12:36:22	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 14:25:18	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 27/02/2024 19:16:37	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8104/2023. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2024 12:30:07	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 27/02/2024 12:08:49	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 23 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8104/2024 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 23 de fevereiro de 2023, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6992 de 27 de fevereiro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8104/2024 - LEI MUNICIPAL 8104/2024 PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 5/2024 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA DE LEIS Publicação no Diário Oficial 6992/2024 - Publicação da Lei municipal Nº 8104/2024

Recebimento: 23/02/2024 19:12:40	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 23/02/2024 19:27:31	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8104, com data de 23 de fevereiro de 2024, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 17:02:31	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2024 12:34:34	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 62 dias, 19 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 002/2024 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 2/2024 - OFÍCIO PEDINDO NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DE LEIS

Recebimento: 20/12/2023 11:42:43	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2023 14:34:34	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 21 de dezembro de 2023 através do Ofício CM/Nº 120/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 89/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89/2023 - EDIL DIOGO PEREIRA LUBE Ofício ao Prefeito Municipal 120/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89/2023 - EDIL DIOGO PEREIRA LUBE

Recebimento: 20/12/2023 09:54:00	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2023 10:58:16	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA Nº 01/2023 por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: NÃO); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 15:17:25	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2023 15:25:40	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Após pedido do Edil Diogo Lube, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria, com dispensa de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 12:30:17	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 14/12/2023 15:40:03	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 12:23:51	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/12/2023 10:09:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável com emenda supressiva emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 80/2023 - PLO 89/2023

Recebimento: 25/10/2023 15:03:02	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 06/11/2023 13:51:01	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 89/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 168/2023 - Parecer Jurídico ao PL 89-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios impressos e em braille

Recebimento: 17/10/2023 17:45:43	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 17/10/2023 17:46:15	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 15:44:27	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/10/2023 15:48:22	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023 09:19:38	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 06/10/2023 09:19:38	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{147 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

01/03

Arquivado Arquivo Geral

mar

28/02

Para Arquivamento Apoio Legislativo 17 horas, 19 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/02/2024

28/02

Para Arquivamento Apoio Legislativo 17 horas, 19 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/02/2024

27/02

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 7 horas, 7 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 27/02/2024

26/02

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 3 dias, 16 horas, 41 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 27/02/2024 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

23/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 6 horas, 52 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 23/02/2024

fev

2024

21/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 62 dias, 22 horas Não Sancionado Despacho Eletrônico - 22/02/2024 Ofício ao Prefeito Municipal

20/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 3 horas, 36 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

20/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 19 horas, 32 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/12/2023

19/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 4 dias, 23 horas, 45 minutos Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 19/12/2023

14/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 9 dias, 5 horas, 30 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 14/12/2023

dez

21/11

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28 dias, 20 horas, 18 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/12/2023 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

nov

25/10

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 19 dias, 20 horas, 4 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/11/2023 Parecer Jurídico

17/10

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 6 dias, 1 hora, 57 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 17/10/2023

11/10

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 5 dias, 6 horas, 28 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/10/2023

06/10

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 32 de 17/10/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO