PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 44/2023

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Data de apresentação 05/07/2023 08:24:44

N° Processo 8869/2023

N° Protocolo 9084/2023

ID 178938

Ementa

Institui política visando permitir estudos e esforços para possível concessão de benefícios fiscais, a fim de minorar os prejuízos suportados pelos empresários e comerciantes afetados pelas obras da macrodrenagem e dá outras providências.

Autoria

Brás Zagotto (Bras é Bom);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{217 Dia(s), 5 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 07/02/2024 13:45:42	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2023 13:44:09	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 12/12/2023 13:45:40	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/12/2023 14:54:30	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 08/12/2023 14:56:33	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8076/2023. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2023 15:41:26	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2023 15:56:43	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 8 dias, 15 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8076/2023 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 24 de novembro de 2023, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6932 de 01 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8076/2023 - LEI MUNICIPAL 8076/2023 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 103/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA AO PREFEITO MUNICIPAL Publicação no Diário Oficial 6932/2023 - Publicação da Lei Muncipal Nº 8076/2023

Recebimento: 24/11/2023 15:29:49	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 24/11/2023 17:00:24	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8076, com data de 24 de novembro de 2023, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2023 16:41:24	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/11/2023 11:16:11	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 37 dias, 18 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 93/2023 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 93/2023 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PARA PEDIDO DE NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS DE LEI 44 E 68/2023

Recebimento: 11/10/2023 15:06:40	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 11/10/2023 15:58:11	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 51 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 11 de outubro de 2023 através do Ofício CM/Nº 67/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 44/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2023 - EDIL BRÁS ZAGOTTO Ofício ao Prefeito Municipal 67/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2023 - EDIL BRÁS ZAGOTTO

Recebimento: 11/10/2023 09:12:03	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 11/10/2023 09:13:10	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM); (Paulinho Careca: AUSENTE); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023 14:20:04	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 05/10/2023 14:20:53	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/09/2023 08:21:48	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 05/10/2023 14:18:39	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 01/2023 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos 1/2023 - Parecer do PLO 44/2023

Recebimento: 14/09/2023 09:09:49	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 14/09/2023 10:23:16	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Obras e Serviços Públicos para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/09/2023 15:08:50	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/09/2023 16:02:04	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2023 11:32:30	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/09/2023 14:33:41	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 52/2023 - PLO 44/2023

Recebimento: 13/07/2023 10:38:22	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 07/08/2023 12:48:54	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 44/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 101/2023 - Paraecer Jurídico ao PL 44-2023 - Institui politicas publicas para redução de tributos em razao das obras de macrodrenagem

Recebimento: 12/07/2023 13:14:48	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 12/07/2023 13:15:28	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2023 15:57:42	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/07/2023 16:01:21	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no expediente na próxima sessão ordinária no dia 11 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2023 08:24:45	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 05/07/2023 08:24:45	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{217 Dia(s), 5 horas, 20 minuto(s).}

07/02

Arquivado Arquivo Geral

fev

2024

12/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 3 dias, 22 horas, 49 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 12/12/2023

12/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 3 dias, 22 horas, 49 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 12/12/2023

08/12

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 22 horas, 59 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 08/12/2023

dez

29/11

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 12 dias, 22 horas, 56 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

24/11

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 5 horas, 44 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 24/11/2023

nov

16/10

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 42 dias, 19 horas, 18 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 23/11/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

11/10

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 6 horas, 45 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 11/10/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

11/10

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 52 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/10/2023

05/10

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 2 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 05/10/2023

out

27/09

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 21 dias, 3 horas, 55 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 05/10/2023 Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos

14/09

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 7 dias, 18 horas, 21 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 14/09/2023

06/09

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 1 hora, 28 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/09/2023

set

15/08

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 29 dias, 1 hora, 44 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/09/2023 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

ago

13/07

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 25 dias, 23 horas, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 07/08/2023 Parecer Jurídico

12/07

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 14 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 12/07/2023

06/07

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 7 horas, 36 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/07/2023

05/07

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/07/2023

jul

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 20 de 11/07/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 27 de 12/09/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 31 de 10/10/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 44/2023

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