PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 31/2023

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Data de apresentação 19/05/2023 07:50:55

N° Processo 6614/2023

N° Protocolo 6765/2023

ID 174988

Ementa

ACRESCENTA AS DESCRIÇÕES SUMÁRIAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - AGERSA, DEFINIDOS PELO ART 9 E ART 14 DA LEI Nº 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. (Projeto de Lei n° 013/2023 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 9 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 11/08/2023 17:00:14	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2023 13:45:34	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2023 13:45:51	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2023 13:44:09	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2023 13:45:34	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8039/2023 publicada no Diário Oficial nº 6825 de 21 de junho de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6825/2023 - Publicação da Lei Municipal Nº 8039/2023

Recebimento: 03/07/2023 11:45:24	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2023 13:44:09	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 58 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8039/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 26 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2023 18:56:10	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 26/06/2023 15:10:40	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 31/2023. Informamos que a matéria foi sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal através da Lei n° 8.039/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 26/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Adicional 30/2023 - Lei Municipal n° 8039/2023

Recebimento: 23/06/2023 13:12:34	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2023 13:13:57	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 23 de junho de 2023 através do Ofício CM/Nº 33/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 31/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31/2023 (SEU Nº 013/2023) EXECUTIVO MUNICIPAL Ofício ao Prefeito Municipal 33/2023 - OFICO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31/2023 (SEU Nº 013/2023) EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 23/06/2023 09:08:23	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 23/06/2023 09:09:16	Ação: Matéria revisada

Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2023 16:24:30	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 22/06/2023 16:26:52	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 31/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31/2023 (SEU Nº 013/2023) EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 21/06/2023 11:38:39	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2023 12:07:59	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 29 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por 11 votos favoráveis e 06 votos contrários de votos na sessão ordinária do dia 20 de junho de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: AUSENTE); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: NÃO); (Leo Camargo: NÃO); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: NÃO); (Osmar Chupeta: NÃO); (Paulinho Careca: NÃO); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: NÃO); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2023 07:31:03	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/06/2023 14:40:23	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 7 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Após pedido de inclusão na ordem do dia pelo Edil Diogo Pereira Lube segue para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023 17:18:25	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 13/06/2023 17:39:18	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 31/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 70/2023 - Parecer Jurídico ao PL 31-23 - Executivo - Altera Lei 7863 - Altera Agersa - Aumento e Cargos

Recebimento: 30/05/2023 17:43:27	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 30/05/2023 17:43:54	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/05/2023 14:58:27	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 25/05/2023 15:10:04	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no expediente na próxima sessão ordinária do dia 30 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023 07:50:59	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 19/05/2023 07:50:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 9 horas, 9 minuto(s).}

11/08

Arquivado Arquivo Geral

ago

14/07

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/07/2023

14/07

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/07/2023

14/07

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 1 minuto Normativa inserida Despacho Eletrônico - 14/07/2023 Publicação no Diário Oficial

03/07

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 17 dias, 22 horas, 33 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 14/07/2023

jul

23/06

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 3 dias, 1 hora, 56 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 26/06/2023 Anexo Adicional

23/06

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 4 horas, 4 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 23/06/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

23/06

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 16 horas, 42 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 23/06/2023

22/06

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 4 horas, 18 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 22/06/2023 Autógrafo de Lei

21/06

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 21 horas, 27 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/06/2023

20/06

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 21 horas, 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 20/06/2023

13/06

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 13 dias, 23 horas, 55 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 13/06/2023 Parecer Jurídico

jun

30/05

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 2 horas, 33 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 30/05/2023

25/05

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 6 dias, 7 horas, 19 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 25/05/2023

19/05

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/05/2023

mai

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 15 de 30/05/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 18 de 20/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 31/2023

Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 9 horas, 9 minuto(s).

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