PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 14/2023

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Data de apresentação 16/03/2023 17:48:55

N° Processo 3239/2023

N° Protocolo 3312/2023

ID 169254

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 7795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REESTRUTUROU O ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO E RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (Projeto de Lei n° 007/2023 - n° do Executivo Municipal)

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 8029/2023

Histórico da Tramitação _{73 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2023 14:12:19	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2023 15:47:34	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/05/2023 14:08:21	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/05/2023 15:09:17	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2023 15:47:34	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 5 dias, 38 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº xxxx/2023 publicada no Diário Oficial nº xxxx de xx de xxxxxxx de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6791/2023 - Publicação da Lei Municipal Nº 8029/2023

Recebimento: 10/05/2023 14:35:47	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 10/05/2023 15:09:17	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8029/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 05 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2023 17:10:58	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 08/05/2023 15:55:26	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 14/2023. Informamos que foi sancionada pelo Sr. Prefeito a Lei n° 8029/2023, e publicada no Diário Oficial do Município em 08/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8029/2023 - PL 14/2023

Recebimento: 03/05/2023 14:49:58	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 04/05/2023 13:19:18	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 04 de maio de 2023 através do Ofício CM/Nº 13/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 14/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/2023 EXECUTIVO MUNICIPAL Ofício ao Prefeito Municipal 13/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/2023 EXECUTIVO MUNICIPAL

Recebimento: 03/05/2023 13:36:30	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 14:22:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 45 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: AUSENTE); (Delandi Macedo: SIM) (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: PRESIDENTE).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023 17:40:39	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 02/05/2023 15:25:37	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição para votação a pedido do Edil Diogo Pereira Lube e acatado pela presidência, na Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023 16:41:42	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 26/04/2023 16:43:25	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2023 15:08:49	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/04/2023 15:09:37	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 25 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023 12:27:26	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/04/2023 13:59:49	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 32 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 14/2023 - PLO 14/2023

Recebimento: 29/03/2023 14:31:38	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 29/03/2023 14:32:47	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 14/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 36/2023 - Parecer Jurídico ao PL nº 14/2023

Recebimento: 28/03/2023 17:15:48	Fase: Realizar Leitura no Expediente PEDIDO de URGÊNCIA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2023 17:21:43	Ação: Lido no Expediente (Aprovada a Urgência)
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, e aprovado o Regime de Urgência por 15 votos favoráveis e 02 votos contrários, encaminho a proposição para emissão de pareceres. .* VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ely Escarpini: SIM); ( Júnior Correa: NÃO) (Leo Camargo: NÃO) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) ( Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: AUSENTE) ( Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2023 15:55:06	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 28/03/2023 17:15:48	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 20 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação do pedido de Urgência, na Sessão ordinária de 28 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023 17:48:55	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 16/03/2023 17:48:55	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{73 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).}

29/05

Arquivado Arquivo Geral

15/05

Para Arquivamento Apoio Legislativo 13 dias, 22 horas, 20 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 29/05/2023

15/05

Para Arquivamento Apoio Legislativo 13 dias, 22 horas, 20 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 29/05/2023

10/05

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 5 dias, 38 minutos Normativa inserida Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Publicação no Diário Oficial

10/05

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 23 horas, 13 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 10/05/2023

05/05

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 4 dias, 2 horas, 36 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 08/05/2023 Lei Ordinária Municipal

03/05

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 22 horas, 56 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 04/05/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

03/05

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 22 horas, 56 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 03/05/2023

mai

26/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 5 dias, 22 horas, 42 minutos Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/05/2023

26/04

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 6 dias, 1 hora, 33 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 26/04/2023

20/04

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 1 hora, 9 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/04/2023

04/04

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 dias, 23 horas, 27 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/04/2023 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

abr

29/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 21 horas, 11 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 29/03/2023 Parecer Jurídico

28/03

Realizar Leitura no Expediente *PEDIDO de URGÊNCIA* (PLO) Plenário 5 minutos Lido no Expediente (Aprovada a Urgência) Despacho Eletrônico - 28/03/2023

23/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 11 dias, 23 horas, 26 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 28/03/2023

16/03

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/03/2023

mar

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 06 de 28/03/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 06 de 28/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 10 de 25/04/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 11 de 02/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 14/2023

Histórico da Tramitação 73 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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