Data de apresentação 07/06/2022 16:09:13
 N° Processo 6009/2022
 N° Protocolo 7849/2022
 ID 152276
 Ementa

Emenda 04 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 58/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação