| Recebimento: 21/12/2022 14:12:05 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2022 12:46:36 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 14/12/2022 11:07:33 |
Ação: Arquivamento
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Arquiva-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2022 12:05:24 |
Fase: Para Ciência da Promulgação |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 05/12/2022 12:05:55 |
Ação: Dado ciência
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Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 7996/2022. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 20:14:51 |
Fase: Enviar numeração de Lei |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 30/11/2022 20:30:10 |
Ação: Numeração enviada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 7996, com data de 30 de novembro de 2022, para promulgação referido Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 17:18:26 |
Fase: Para Ciência do Executivo Municipal |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 29/11/2022 16:01:30 |
Ação: Dado ciência
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 31/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 13:53:26 |
Fase: Aguardar apreciação do Veto total |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 04/11/2022 14:01:54 |
Ação: Veto total rejeitado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Rejeição do Veto total após decisão em Plenário na sessão ordinária de 01 de novembro de 2022. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 10:43:21 |
Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2022 13:43:37 |
Ação: Veto total
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Tempo gasto: 77 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 08 de novembro de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 16:37:31 |
Fase: Revisar a Matéria (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 18/08/2022 16:39:20 |
Ação: Matéria revisada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 14:12:49 |
Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única *COM EMENDA* (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 14:16:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 17:03:40 |
Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 11/08/2022 17:11:18 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação COM EMENDA na próxima sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2022 13:43:28 |
Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2022 13:45:35 |
Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 14:36:38 |
Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 12/05/2022 14:38:22 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 11:30:08 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/04/2022 17:32:36 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 31/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 71/2022 - Parecer Jurídico ao PL 31-2022- RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA
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| Recebimento: 30/03/2022 10:53:07 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2022 10:53:58 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2022 15:42:06 |
Fase: Incluir no Expediente (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 24/03/2022 15:43:01 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima Sessão Ordinária de 29 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2022 13:38:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2022 14:10:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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