PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 9/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 15/02/2022 17:04:13

N° Processo 1493/2022

N° Protocolo 1649/2022

ID 145721

Ementa

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS ATÉ 05 ANOS DE IDADE E SEUS RESPONSÁVEIS/ACOMPANHANTES POSSAM ENTRAR NOS ÔNIBUS COLETIVOS MUNICIPAIS PELA PORTA TRASEIRA EVITANDO QUE OS MENORES SE ARRASTEM POR BAIXO DA ROLETA.

Autoria

Adriano Pereira Verediano (Mestre Gelinho);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 12/2022

Histórico da Tramitação _{819 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 19/06/2023 19:07:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo

Tempo gasto: 330 dias, 19 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2023 12:08:37	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/06/2023 12:08:50	Ação: Matéria revisada

Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023 15:47:17	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 15/06/2023 15:50:22	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Veto Mantido, oficializado ao prefeito através do OF/CM Nº 28/2023 em 13/06/2023 Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023 20:14:58	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 13/06/2023 20:21:39	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 09/2023. Segue para providências de arquivamento, s.m.j..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023 14:57:06	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/06/2023 15:00:44	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 28/2023 encaminhado ao Executivo Municipal em 13 de junho de 2023 sobre a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 28/2023 - Encaminhando Ofício referente ao Veto Nº 12/2022 Mantido (PLO 18/2022)

Recebimento: 07/06/2023 14:44:44	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 07/06/2023 14:48:00	Ação: Veto total mantido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Manutenção do Veto total após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2022 09:49:30	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/06/2023 15:42:49	Ação: Veto total
Tempo gasto: 403 dias, 5 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 29 de abril de 2023. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 5/2023 - ENCAMINHA OFÍCIO PEDIDO DE NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2023

Recebimento: 29/04/2022 09:20:39	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2022 09:39:48	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 29 de abril de 2022 através do Ofício CM/Nº 36/2022. 24674 2022 PLOLEG 6 Tramitando OF/CM/Nº 036/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 009/2022. SEMGOV - ASSESSORIA EXECUTIVA II DE ATOS OFICIAIS 29/04/2022 1508569
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 9/2022 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO Ofício ao Prefeito Municipal 36/2022 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO

Recebimento: 28/04/2022 12:14:35	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 28/04/2022 12:15:49	Ação: Matéria revisada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2022 09:11:19	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2022 10:17:55	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 9/2022 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, COM EMENDA, EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO

Recebimento: 27/04/2022 11:07:51	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2022 11:29:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: AUSENTE); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero: SIM) (Mestre Gelinho SIM); (Osmar Francisco Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE); (Vandinho da Padaria: AUSENTE).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 11:07:48	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/04/2022 11:14:43	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária do dia 26 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 10:41:12	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 20/04/2022 11:02:44	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 02/2022 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito 2/2022 - Parecer Segurança e Trânsito "- PL9/2022.

Recebimento: 11/04/2022 16:04:18	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 11/04/2022 16:05:24	Ação: Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer nº 01/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos 1/2022 - Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE E SEUS RESPONSÁVEIS/ACOMPANHANTES POSSAM ENTRAR NOS ÔNIBUS COLETIVOS MUNICIPAIS PELA PORTA TRASEIRA EVITANDO QUE OS MENORES SE ARRASTEM POR BAIXO DA ROLETA.”

Recebimento: 30/03/2022 13:05:41	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2022 13:10:01	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de ações Integradas de Segurança e Trânsito para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 15:45:46	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 24/03/2022 15:46:59	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 29 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2022 07:25:33	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 14/03/2022 12:57:03	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos - CCJR 3/2022 - Emenda CCJR - PL 09/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 30/2022 - Parecer CCJR - PL 09/22

Recebimento: 25/02/2022 10:45:38	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 07/03/2022 10:48:25	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 10 dias, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 09/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Obras e Serviços Públicos; Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 40/2022 - Parecer Jurídico ao PL 09-22 - Dispõe sobre a entrada de passageiros menores de idade

Recebimento: 23/02/2022 09:14:07	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2022 09:14:36	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2022 14:41:22	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 17/02/2022 14:43:29	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2022 17:04:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/02/2022 17:04:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{819 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).}

19/06

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 334 dias, 2 horas, 58 minutos

16/06

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 20 horas, 18 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 16/06/2023

15/06

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 19 horas, 28 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 15/06/2023

13/06

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 20 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 13/06/2023

13/06

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 12 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 13/06/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

07/06

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 23 horas, 5 minutos Veto total mantido Despacho Eletrônico - 07/06/2023

jun

2023

29/04

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 403 dias, 6 horas, 3 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 06/06/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

29/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 21 horas, 23 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 29/04/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

28/04

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 57 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 28/04/2022

28/04

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 22 horas, 48 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 28/04/2022 Autógrafo de Lei

27/04

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 7 dias, 14 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

20/04

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 11 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/04/2022

20/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 8 dias, 18 horas, 57 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 20/04/2022 Parecer - Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito

11/04

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 12 dias, 2 horas, 55 minutos Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 11/04/2022 Parecer - Comissão de Obras e Serviços Públicos

abr

30/03

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 23 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 30/03/2022

24/03

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 10 dias, 2 horas, 49 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 24/03/2022

09/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 7 dias, 2 horas, 8 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/03/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos - CCJR

mar

25/02

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 12 dias, 1 hora, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 07/03/2022 Parecer Jurídico

23/02

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 31 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 23/02/2022

17/02

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 21 horas, 39 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 17/02/2022

15/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/02/2022

fev

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 04 de 22/02/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 09 de 29/03/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 13 de 26/04/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/05/2022 16:54:21

VET 12/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 9/2022

Histórico da Tramitação 819 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 819 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{819 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).}