Data de apresentação 03/12/2021 17:17:26
 N° Processo 21846/2021
 N° Protocolo 18200/2021
 ID 142088
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 050/2021 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação